Procedimento busca verificar se funções operacionais e técnicas estão sendo ocupadas de forma irregular, em desacordo com regras do serviço público.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Canutama.
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante e tem como foco a criação e manutenção de cargos comissionados para funções consideradas técnicas, operacionais e administrativas.
De acordo com o MP, a apuração teve origem na Notícia de Fato nº 040.2025.001929, que identificou indícios de inconstitucionalidade na ocupação de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira e Tesoureiro por servidores comissionados. Segundo o órgão ministerial, essas funções não se enquadrariam nas hipóteses previstas pela Constituição Federal para cargos em comissão, que devem ser destinados exclusivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento.
A promotoria também destaca possível desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados no quadro funcional do Poder Legislativo municipal, o que pode configurar afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Antes da instauração do inquérito, o Ministério Público havia expedido recomendação à Câmara Municipal para promover adequações no quadro de pessoal e realizar as exonerações consideradas necessárias. Entretanto, a Casa Legislativa recusou a medida, alegando que os cargos estão amparados pela Resolução Legislativa nº 03/2024 e que haveria limitações orçamentárias para a implementação das mudanças sugeridas.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o MP passa a aprofundar as investigações e buscar uma solução consensual para o caso. Entre as providências determinadas está a realização de uma audiência extrajudicial com o presidente da Câmara Municipal de Canutama, que poderá ser acompanhado por sua assessoria jurídica.
A audiência terá como objetivo discutir a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo um cronograma para eventual exoneração dos cargos considerados inconstitucionais e para a adoção de medidas voltadas à realização de concurso público.
A portaria também determina a publicação oficial do ato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas e a comunicação formal à presidência da Câmara Municipal sobre a instauração do procedimento.
O Inquérito Civil seguirá em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça de Canutama até a conclusão das investigações e definição das medidas cabíveis.
Com informações de AM1
