A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) enviou nesta segunda-feira (26) uma proposta de resolução para o Código de Conduta dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto reúne sugestões que vão desde rigorosas restrições ao julgamento de processos envolvendo parentes de ministros, seja como partes ou advogados, até a proibição de manifestações político-partidárias, do uso de jatinhos particulares e da exploração de instituições de ensino por integrantes da Corte.
O documento de cinco páginas, assinado por juristas e ex-ministros do Supremo que integram a Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, propõe 12 artigos de conduta à Corte.
A resolução foi formulada pelos ex-ministros do Supremo Ellen Gracie Northfleet e Cezar Peluso – ambos presidiram a Corte – além dos ex-ministros da Justiça, Miguel Reale Jr. (Governo FHC) e José Eduardo Cardozo (Governo Dilma), Oscar Vilhena, Cezar Britto (ex-presidente do Conselho Federal da OAB), Patricia Vanzolini (ex-presidente da OAB-SP), Maria Tereza Sadek e Alessandra Benedito.
A proposta foi endereçada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que vem conduzindo a construção de um Código de Ética para os magistrados da Corte.
O artigo 1º do texto estabelece regras rígidas de impedimento para ministros do STF, que ficam proibidos de participarem de julgamentos quando houver ‘conflito de interesses’. A proposta veda a atuação de ministros em processos que tenham atuação de parentes até o terceiro grau, amigos íntimos, advogados ou escritórios com vínculo direto com o magistrado, além de casos em que o resultado possa gerar benefício pessoal ou a pessoas próximas. Também impede o julgamento de ações que tenham sido patrocinadas pelo próprio ministro antes de sua nomeação à Corte.
O parágrafo também determina que, para prevenir conflitos de interesse, o ministro solicite a advogados amigos íntimos ou parentes até o terceiro grau que informem os processos em que atuam, devendo essas informações ser encaminhadas à Secretaria do Tribunal para evitar a distribuição indevida.
“Constitui infração ética deixar o ministro de reconhecer seu impedimento ou suspeição nas hipóteses legais”, arremata um dos incisos.
A proposta dialoga com casos já registrados na Corte. Há episódios em que escritórios ligados a familiares de ministros atuam em processos no Supremo, por exemplo na defesa do Banco Master, instituição financeira sob suspeita de fraudes de R$ 12 bilhões – seu controlador Daniel Vorcaro é o principal alvo da investigação. A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, mantém contrato de R$ 129 milhões com o banco. Levantamento do Estadão mostrou que, após a posse do ministro no STF, o número de processos com participação da advogada no Supremo e no STJ passou de 27 para 152.
O trecho estabelece que, se as regras de conflito de interesses forem usadas de forma indevida para tentar retirar um ministro de um julgamento, o relator do processo deve levar o caso ao plenário por meio de uma questão de ordem. Nessa situação, o Supremo poderá decidir, por maioria qualificada de dois terços de seus integrantes, se as regras podem ser excepcionalmente afastadas, evitando manobras para interferir na composição do julgamento.
Jatinhos
A proposta proíbe “o recebimento de presentes” pelos ministros, “salvo os que não tenham valor comercial”, assim como veda “a aceitação de transporte gratuito por veículo não oficial”, permitindo exceção apenas quando o deslocamento for oferecido por entidade promotora de evento autorizado pelas regras do próprio Supremo.
O inciso sobre viagens guarda relação com casos envolvendo ministros da Corte, como a que o ministro Dias Toffoli fez em dezembro a bordo de um jato particular para assistir à final da Libertadores. Toffoli e o advogado Augusto Arruda Botelho, que defende um dos empresários ligados ao Banco Master em processo sob relatoria do ministro, viajaram na mesma aeronave até Lima, no Peru, onde acompanharam a decisão do torneio.
Outro ponto abordado pela OAB no documento é a questão da transparência sobre os encontros dos ministros em seus gabinetes. A proposta prevê que as audiências concedidas a partes ou advogados sejam registradas e tornadas públicas, com identificação dos participantes e anotação nos autos. O texto determina que os ministros mantenham suas agendas de atividades atualizadas no site do Tribunal, o que não ocorre hoje.
A participação de ministros “em seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos promovidos por pessoa física ou jurídica” deve ocorrer apenas nos casos em que os patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do Tribunal, segundo a proposta da Comissão de Juristas.
Nos últimos anos, encontros como o Fórum Jurídico de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza” e organizado pelo decano do STF, Gilmar Mendes, têm sido alvo de questionamentos recorrentes. As críticas envolvem a falta de transparência sobre os custos do evento, o uso de recursos públicos em viagens de autoridades e o possível conflito de interesses diante da presença de empresários com ações em tramitação na Corte.
“Eventuais remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo promotor responsável pela realização do evento devem ser informados à Presidência do Supremo Tribunal Federal, que os tornará públicos no site oficial do STF”, diz o artigo 2º da proposta.
“Os Ministros, no exercício da atividade docente autorizada constitucionalmente, não podem ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino”, diz outro trecho.
Os dispositivos sugeridos pela OAB-SP estabelecem que os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias. Quando tratarem, em ambiente acadêmico, de temas relacionados ao Tribunal, as manifestações devem ser objetivas e observar cuidados para preservar a imparcialidade.
O texto orienta que os ministros evitem participar de encontros acadêmicos, reuniões ou eventos sociais sempre que a presença possa comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação do Supremo.
A proposta estabelece regras sobre o funcionamento das sessões e o período de quarentena após a saída do cargo. Pelo texto, as sessões do Tribunal devem ocorrer de forma presencial, com participação remota permitida apenas em situações excepcionais. Além disso, o artigo 9º prevê que o ministro que se aposentar ou se exonerar do Supremo deverá cumprir um período de três anos antes de exercer a advocacia.
Indepedência e credibilidade
Para o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, “o Código de Conduta para o STF que estamos apresentando tem como objetivo fortalecer a independência, a credibilidade e a confiança da população na Corte. O documento foi elaborado por uma Comissão formada por notáveis que também estão trabalhando na construção de diretrizes para contribuir com uma ampla reforma no Judiciário brasileiro”.
“A cidadania anseia pela certeza de estar sujeita a uma jurisdição pautada pela correção e independência, tendo suas decisões ditadas pela apuração objetiva dos fatos e por juízos exclusivamente jurídicos, isentos de influências alheias ao bom direito”, diz a proposta.
“A credibilidade da Justiça depende da ausência de conflitos de interesse ou de sua mera aparência, sendo a transparência absoluta a esse respeito a melhor forma de evitar o descrédito do Tribunal”, conclui.
