Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aponta superfaturamento em serviços pagos e não executados no ano de 2023 no município.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aplicou multa de R$ 22.771,43 ao secretário municipal de Saúde de Tabatinga, Janderson Bezerra Felix, após julgar irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício de 2023.
Além da multa, o tribunal determinou que o atual gestor devolva R$ 42.410,10 aos cofres públicos. O valor está relacionado a um apontamento de superfaturamento quantitativo, envolvendo pagamento por serviços de pintura que não teriam sido executados conforme contratado. Segundo o processo, não houve apresentação de defesa capaz de afastar a irregularidade identificada.
As penalidades foram aplicadas após técnicos do tribunal identificarem várias falhas na gestão, envolvendo problemas nas contas, no uso do dinheiro público, no orçamento e na organização dos serviços.
Caso não haja quitação, a cobrança pode seguir por vias administrativas ou judiciais, incluindo protesto do débito.
O julgamento também incluiu recomendações ao Fundo Municipal de Saúde, como o cumprimento de prazos no envio de balancetes, melhoria no planejamento orçamentário e maior rigor na condução de licitações e contratos, conforme a legislação.
A decisão acompanha parecer do Ministério Público junto ao tribunal e determina o arquivamento do processo após o cumprimento das medidas. O caso chama atenção para falhas recorrentes na gestão de recursos públicos e para a atuação dos órgãos de controle na identificação dessas irregularidades.
Com informações de AM1
