O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de Glênio José Marques Seixas, ex-prefeito do município de Barreirinha, referentes ao ano de 2020. Em decisão unânime, o Tribunal Pleno determinou que o ex-gestor ressarça os cofres públicos em mais de R$ 231 mil.
A condenação, detalhada no Acórdão nº 2058/2025, aponta falhas graves na gestão de contratos de obras públicas. Segundo o relator do processo, foram identificados problemas como a falta de diários de obras e documentos que comprovassem a fiscalização dos serviços. Além disso, o tribunal constatou “superfaturamento quantitativo”, termo técnico que indica o pagamento por serviços que não foram efetivamente realizados nas quantidades previstas no contrato.
Multas e desdobramentos
Além da devolução do montante principal, Glênio Seixas foi multado em R$ 13.654,39. O valor deve ser pago em até 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso o pagamento não ocorra, o ex-prefeito poderá enfrentar cobranças judiciais e protesto da dívida.
Como as irregularidades não foram justificadas ou corrigidas durante o processo, o TCE-AM considerou que houve dano injustificado ao erário. Diante disso, cópias do processo serão enviadas ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) para que sejam analisadas possíveis medidas cíveis ou criminais.
Recomendações
O tribunal também aproveitou a decisão para recomendar à atual administração da Prefeitura de Barreirinha maior rigor no cumprimento dos prazos para o envio de balancetes mensais aos órgãos de controle, visando evitar novas falhas na prestação de contas.
