Tribunal vai apurar pregão da gestão Fernando Vieira após denúncia de irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na terça-feira (11/11), um despacho no Diário Oficial determinando a apuração de possíveis irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Presidente Figueiredo (a 121 km de Manaus), na gestão do prefeito Fernando Vieira.
A representação foi protocolada pela empresa Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Ltda., em desfavor da Prefeitura do município e do senhor Edson Correia Brasil, solicitando que o órgão de controle investigue supostas ilegalidades no procedimento licitatório conduzido pela administração municipal.
Segundo o despacho, a representante alega “ato de ilegalidade praticado pelo Município de Presidente Figueiredo e pelo Sr. Edson Correia Brasil, no que tange à lisura e à legalidade de atos licitatórios na modalidade pregão eletrônico”, e requer a apuração dos fatos pelo TCE-AM.
O documento ainda destaca que os acontecimentos narrados “ferem dispositivos constitucionais e legais”, e que a representação foi devidamente autuada pelo Departamento de Administração Processual (DEAP), cumprindo os requisitos de admissibilidade.
A decisão tem como relator o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que deverá conduzir a apuração conforme o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 03/2012 do TCE-AM.
Assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, a medida determina que:
- O despacho seja publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em até 24 horas, conforme o art. 42-B, §8º, da Lei nº 2.423/1996, dada a urgência do caso;
- O representante e os representados sejam notificados, por meio de seus advogados;
- E que os autos sejam encaminhados ao relator para apreciação da medida cautelar, nos termos do art. 42-B da Lei nº 2.423/1996 combinado com o art. 3º, inciso II, da Resolução nº 03/2012.
